Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerIAUPE 2024

Pref Camocim SF

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53. “assegura que crianças e o adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Conforme esse artigo, é garantido a todos

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.