Question

Examine a hipótese a seguir proposta e aponte a alternativa incorreta: O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública, figurando no pólo passivo da ação entidade autárquica do Distrito Federal e empresas locais, com pedido de antecipação de tutela, postulando a imediata suspensão de concorrência pública, sob o fundamento de lesão ao meio ambiente e ao patrimônio público e, no mérito, a declaração de nulidade do edital do certame ou, caso ultrapassada a fase licitatória, a nulidade do contrato administrativo, a reparação dos danos causados ao meio ambiente e a indenização do poder público.

Accepted Answer

B) A concessão do provimento antecipatório desafia agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ao Tribunal de Justiça. No caso de improvimento do agravo pelo Tribunal a quo, abre-se a via especial, permanecendo, contudo, o recurso retido nos autos até decisão final.

Answer

A) A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional apresenta pressupostos específicos que não se confundem com o mérito da lide. Não obstante indeferida na fase postulatória do processo, a tutela antecipada pode ser concedida na própria sentença.

Answer

C) Concedida a tutela antecipada na sentença, a apelação será recebida apenas em seu efeito devolutivo, o que enseja a eficácia imediata da decisão.

Answer

D) No caso de indeferimento liminar da petição inicial, não há necessidade de citação da parte contrária para responder a apelação interposta. No entanto, não pode o recurso ser apreciado pelo mérito da causa, mesmo que verse questão exclusivamente de direito.

Answer

E) Declarada a procedência dos pedidos deduzidos na ação civil pública, no que pertine à condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de imposição de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de pedido do autor.

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