Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoFundatec 2017
Pref N Horizonte
Questão de Direito Constitucional
Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista na Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas: I. A petição inicial indicará a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. II. Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, somente se admitirá desistência nos casos previstos expressamente na lei. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.