Questões de Direito Administrativo · FUNRIO
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FUNRIO 2013
INSS
Questão de Direito Administrativo
o A Lei nº 6.766/79, no seu artigo 4 , item II relata que: I. ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15 (quinze) metros de cada lado; II. essa faixa de 15 metros poderá ser maior, se houver legislação específica com maiores exigências; III. o local, se não se enquadrar nesse caso, deverá constar do memorial de desmembramento uma declaração expressa nesse sentido. Quantas dessas indicações constam na Lei nº 6.766/79?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

