Question

No que concerne as obras e serviços públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Feira Grande – AL, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A concessão ou a permissão de serviços público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

Answer

B) Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração municipal, cabendo a Câmara Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Answer

C) As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixa pela administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social. 8

Answer

D) Os órgãos colegiados das entidades de Administração direta do Município terão a participação facultativa de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

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