Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN

Legislação Penal EspecialConselho TutelarFUNCERN 2016

TJ RN

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos do artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar casos de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.