O Código de Defesa do Consumidor sancio… (CEPERJ 2012)

Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorCEPERJ 2012

PROCON RJ

O Código de Defesa do Consumidor sanciona com penas algumas ações praticadas pelos fornecedores, dentre as quais podemos citar:

Adestacar com dizeres ostensivos a informação quanto à nocividade de produtos nas suas embalagensBdeixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercadoCexecutar serviço de alto grau de periculosidade, seguindo determinação de autoridade competenteDfazer afirmação verdadeira sobre a natureza de produtosEfazer publicidade que não sabe ser enganosa

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.