Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosFCC 2012
MPE AP
Questão de Direito Constitucional
A Emenda Constitucional brasileira n 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.