São consideradas atribuições do conselh… (FUNDAPE 2004)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNDAPE

Legislação Penal EspecialConselho TutelarFUNDAPE 2004

FCRIA (AP)

São consideradas atribuições do conselho tutelar (ECA):

ARepresentar, junto à autoridade judiciária, somente nos casos de cumprimento justificado.BRequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.CRequisitar sempre certidões de nascimento e de óbito.DNão expedir notificação.ENão encaminhar ao Ministério Público notícia que origine infração de cunho administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.