Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoFundep 2005
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
É CORRETO afirmar que as entidades de atendimento, governamentais e nãogovernamentais, nos regimes específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei o n 8.069/90 —, devem providenciar a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.