Questão de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguintes. 1) No direito brasileiro, o controle judicial da constitucionalidade das leis é exercido de duas formas: pela via de defesa ou exceção, por meio da qual se busca expelir do sistema jurídico lei inconstitucional - método difuso -; e pela via de ação, por meio da qual o interessado busca obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de remi-lo do cumprimento da lei - método concentrado. 2) Em casos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias com força de lei que perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias. Contudo, não se admite a edição de medidas provisórias para disciplinar matérias criminal, tributária e orçamentária. 3) As leis complementares só podem tratar das matérias que a Constituição da República dispõe serem próprias dessa espécie normativa. Caracterizam-se, ainda, pelo fato de sua aprovação exigir maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, restando sujeitas, ainda, à sanção presidencial. 4) Compete à União, concorrentemente com os estados, legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. A superveniência de lei federal sobre tais matérias suspende a eficácia de leis estaduais, no que lhe for contrário. 5) Por meio de lei complementar federal, os estados poderão ser autorizados a legislar sobre questões específicas relativas a sistemas de poupança e de consórcios.