Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2018

EMAP

Questão de Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.