O princípio constitucional da anteriori… (FEMPERJ 2021)

Questões de Direito Tributário · FEMPERJ

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaFEMPERJ 2021

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O princípio constitucional da anterioridade nonagesimal admite exceções. O tributo que NÃO constitui exceção ao princípio aludido é:

AImposto de Renda – IR; (art. 153, III da CF);BEmpréstimo Compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (art. 148, I da CF);CImposto Extraordinário de Guerra; (art. 154, II da CF);DImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS (art. 155, II da CF);EImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; (art. 153, V da CF).

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.