Em relação à eficácia dos direitos fund… (FMP 2008)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisFMP 2008

TCE RS

Em relação à eficácia dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

AO sistema de direitos fundamentais previsto na Constituição Federal brasileira é aberto, já que pode ser complementado por outros direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna.BDireitos e garantias individuais previstos no texto constitucional, que não constam expressamente no catálogo de direitos fundamentais, não podem ser considerados cláusulas pétreas.CA teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais estende os efeitos das normas constitucionais que prevêem direitos fundamentais às relações entre particulares.DA eficácia dos direitos fundamentais sociais submete-se à cláusula da reserva do possível.EDireitos e garantias individuais previstos no texto constitucional, que não constam expressamente no catálogo de direitos fundamentais, têm o status de cláusulas pétreas quando são materialmente fundamentais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.