Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 56, prevê uma conduta específica para quando um estudante de Ensino Fundamental apresenta elevados níveis de repetência. Conforme o referido artigo do ECA, nessa situação, os dirigentes do estabelecimento de ensino devem
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.