Difere a jurisdição contenciosa penal d… (FCC 2006)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalPrincípios do processo penalFCC 2006

TRE AP

Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira

A) a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.Bnão existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.Cnão existe lide.Dexiste procedimento, na voluntária existe processo.Eexiste sentença terminativa, na voluntária decisão terminativa.

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