Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalInstituto AOCP 2024
Pref Uberaba
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 48 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente acerca de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.