Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004IDECAN 2021

Pref Campina Gde

Questão de Direito Administrativo

Analiseas afirmativas abaixo sobre a parceria público-privada: I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, por exemplo, por cessão de créditos não tributários. III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Assinale

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.