Question

Quanto à aplicação e suas especificidades da lei penal militar, podemos afirmar corretamente que:

Accepted Answer

D) Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.

Answer

A) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo do crime, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

Answer

B) Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto os de propriedade privada.

Answer

C) O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, mesmo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

Answer

E) Para os efeitos da lei penal militar, são considerados “nacionais” os estrangeiros naturalizados, os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade.

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