Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialConselho TutelarAvança SP 2024
Pref Araçariguama
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir. São atribuições do Conselho Tutelar: I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. III - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. Estão corretas as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.