Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosCebraspe 2016

FUNPRESP-JUD

Questão de Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue os próximos itens. A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.