Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalCargos em comissão e funções de confiançaIGEDUC 2026

CM P. dos Índios

Questão de Direito Constitucional

Um município editou lei local estabelecendo que: I. Parte dos cargos em comissão poderá ser destinada a pessoas sem vínculo prévio com a Administração; II. O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que haja previsão no edital; III. Estrangeiros somente poderão acessar cargos públicos mediante naturalização prévia; IV. A Administração poderá convocar candidatos aprovados em concurso posterior antes da convocação de aprovados em concurso ainda vigente. À luz das normas da Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao concurso público e à Administração Pública, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.