Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)OFFICIUM 2012
TJ RS
Questão de Legislação Penal Especial
Relativamente aos delitos de violência doméstica preo vistos na Lei n 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), considere as assertivas abaixo. I - As agressões perpetradas de irmão contra irmã e de nora contra sogra se subsumem à Lei Maria da Penha. II - Processar e julgar maus-tratos cometidos pelos pais adotivos contra a filha criança não é de competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. III - Aplica-se aos crimes praticados com violência doo méstica contra a mulher a Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), quando a pena máxima prevista for inferior a 2 (dois) anos. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.