Em relação ao Inquérito Policial, a ass… (INCAB (ex-FUNCAB) 2009)

Questões de Direito Processual Penal · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialINCAB (ex-FUNCAB) 2009

POLITEC RO

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Em relação ao Inquérito Policial, a assertiva abaixo que está em consonância com as normas processuais penais é:

Aa portaria é a única forma de instauração do Inquérito Policial.Bnos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial não poderá ser iniciado sem o requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.Cem caso de ausência de provas ou de elementos de convicção, a Autoridade Policial arquivará os autos de Inquérito Policial, sob pena de incorrer no crime de Abuso de Autoridade.Da publicidade, a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e a ampla defesa são características do Inquérito Policial.Edo despacho que indeferir o requerimento de abertura de Inquérito Policial não caberá qualquer tipo de recurso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.