Questões de Direito Penal · ACAFE
Direito PenalExcludentes de ilicitudeACAFE 2010
PC SC
Questão de Direito Penal
O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.