Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2006
CL DF
Questão de Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às dos parlamentares constantes da LODF, julgue os itens que se seguem. normas a serem observadas no complexo penitenciário do
DF, julgue os próximos itens. A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder 76 A segurança externa e interna dos estabelecimentos regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua penais do DF é de competência das administrações dos reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não estabelecimentos penais e contará, preferencialmente, haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já com o concurso de todo o corpo de agentes que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder penitenciários.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.