De acordo com a Lei nº 12.594/2012, Sis… (IMPARH 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IMPARH 2016

Pref Fortaleza

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale o item correto sobre os objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

APenalização do adolescente que pratica ato infracional e à garantia dos direitos da vítima.BResponsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sem incentivar a reparação deste.CDesaprovação da conduta infracional, priorizando a privação da liberdade e a restrição de direitos, qualquer que seja o ato infracional cometido pelo adolescente.DIntegração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio de seu plano individual de atendimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.