Question

No tocante ao cabimento de reparação por prejuízos causados à coletividade, tal como citado na situação narrada, com base na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações), é correto afirmar:

Accepted Answer

B) Além do cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, a citar medidas para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social, a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro por dano moral coletivo.

Answer

A) Somente é cabível a condenação em dinheiro, caso os responsáveis não promovam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social.

Answer

C) A condenação em dinheiro somente é cabível nas ações coletivas para proteção de direitos individuais homogêneos, os quais não se incluem no objeto de ação civil pública.

Answer

D) A condenação em dinheiro somente é cabível nas ações coletivas propostas por associações que representam pessoas determinadas, mas não é admitida em ações propostas por entes públicos para defesa genérica de direitos da coletividade.

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