Acerca da alienação de bens públicos, s… (IDECAN 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosIDECAN 2014

BANDES

Acerca da alienação de bens públicos, submetidas às normas previstas na Lei nº 8.666/90, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA avaliação prévia para alienação de bens imóveis e a licitação em qualquer modalidade são dispensadas quando se tratar de entidade paraestatal.BA venda de bens móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta quando se tratar da venda de títulos, na forma da legislação pertinente.CA licitação na modalidade Concorrência para a alienação de bens imóveis é dispensada quando a venda for para outro órgão ou entidade da administração pública.DA administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da administração pública.EEm se tratando de bens imóveis dependerá de autorização legislativa e avaliação prévia para os órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.