Questões de Direito Constitucional · FAURGS
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFAURGS 2017
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.