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Direito AdministrativoLicenças e afastamentosINSTITUTO MAIS 2023

Pref RG da Serra

Questão de Direito Administrativo

De acordo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Grande da Serra e suas atualizações, a concessão da licença para tratamento de saúde dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da junta médica municipal, podendo o funcionário, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Assim, a junta médica municipal a que alude a referida lei será nomeada pelo chefe do Executivo, por meio de decreto municipal, e constituída por funcionários efetivos ocupantes do cargo de médico, devendo um deles ter especialização em medicina do trabalho e os demais, em clínica geral. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.