Question

CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 3 DE 6

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela criminalização da homotransfobia. Sobre os efeitos práticos dessa decisão na atuação investigativa do Ministério Público, depreende-se que:

Accepted Answer

B) As práticas de homotransfobia passaram a ser enquadradas nos tipos penais da Lei nº 7.716/1989 até que o Congresso Nacional edite lei específica, sendo crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Answer

A) A conduta homofóbica foi tipificada como uma nova modalidade de crime de ódio autônomo, com penas superiores às do crime de racismo.

Answer

C) A decisão do STF limitou a criminalização às agressões físicas, excluindo discursos de ódio proferidos em contextos religiosos.

Answer

D) A criminalização retroage para atingir fatos ocorridos antes do julgamento da ADO 26, em observância ao princípio da proteção integral.

Answer

E) O enquadramento penal depende de o ofendido estar previamente cadastrado em conselhos estaduais de direitos LGBTQIA+.

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