Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE PB)
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaCom. Exam. (MPE PB) 2010
MPE PB
Questão de Direito Tributário
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida quando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com esta materialmente compatível. II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamente impede a tributação. III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio da anterioridade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.