Question

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos, assinale a opção incorreta:

Accepted Answer

C) É válida a cláusula prevista em edital de leilão judicial que atribua ao arrematante a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

Answer

A) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco para esse fim.

Answer

B) O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica, pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração na data em que a dissolução foi configurada ou presumida, ainda que ele não exercesse a gerência na data do fato gerador.

Answer

D) O benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica às hipóteses de parcelamento de débito tributário.

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