Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasVunesp 2021
CODEN
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com seu Estatuto, crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, o que não significa que estão impunes, frente à prática de ato infracional. Essa concepção tem fundamentos em todas as disposições de direito material e processual, instituindo um sistema de garantia de direitos infanto-juvenís. Embora compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.