Considera-se fundamentada qualquer deci… (IBADE 2024)

Questões de Direito Processual Penal · IBADE

Direito Processual PenalPrincípios do processo penalIBADE 2024

JARU-PREVI

Considera-se fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

Ase limitar à indicação à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;Binvocar motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão;Cempregar conceitos jurídicos determinados e explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;Dnão enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;Ese limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, independentemente de identificar seus fundamentos determinantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.