Considerando o disposto na Lei no 8.666… (FEPESE 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFEPESE 2015

CM Içara

Considerando o disposto na Lei no 8.666/93, sobre o Processo e o Procedimento Judicial, assinale a alternativa correta.

A( ) Os crimes definidos na Lei de Licitações são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.B( ) Apenas as autoridades públicas poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, para efeito de sanções administrativas e da tutela judicial.C( ) Não sendo ajuizada a ação penal pública no prazo legal, para apuração de crime definido na lei de licitações, é vedada a ação penal privada subsidiária.D( ) No processamento e julgamento das infrações definidas na Lei de Licitações, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.E( X ) Da sentença proferida na ação penal cabe apelação, interponível no prazo de 5 dias.

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