Questão de Direito Constitucional

08. A Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores (A) não perderão o mandato quando licenciados para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa. (B) perderão o mandato quando deixarem de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. (C) não poderão, desde a posse, firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. (D) não poderão ser presos, desde a expedição do diploma, ainda que em flagrante de crime inafiançável. (E) não perderão o mandato quando investidos no cargo de Prefeito de Capital, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato. 09. Nos termos da Constituição Federal, as leis que dispõem sobre matéria tributária e orçamentária (A) são de iniciativa exclusiva do Presidente da República. (B) se submetem ao princípio da vinculação. (C) são de iniciativa privativa do Congresso Nacional. (D) terão início de tramitação no Senado Federal. (E) não admitem emendas legislativas.