Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoOBJETIVA CONCURSOS 2021
CM Lagoa Vermelha
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre o projeto de lei complementar, analisar os itens abaixo: I. O projeto de lei complementar admite rito de urgência. II. A lei complementar será aprovada pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.