Question

4

26/12/01 - 17:29

Ante as normas constitucionais em vigor, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) ) as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados e que a deliberação sobre o respectivo mérito, pelas casas congressuais, dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Answer

B) os projetos de lei complementar sempre terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados e que as leis complementares somente poderão ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

Answer

C) o veto, a medida provisória e os projetos de lei complementar somente poderão ser aprovados por maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Answer

D) todas as deliberações do Congresso Nacional ou de suas Casas serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos dos membros de cada Casa.

Answer

E) dentre outras limitações constitucionais expressas, não poderão ser objeto de delegação ou de medida provisória a instituição de tributos, a criação e extinção de Ministérios e de cargos públicos, o direito processual penal e o direito processual civil.

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