As contas do Prefeito do Município Alfa… (FGV 2019)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFGV 2019

Pref Salvador

As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas

Aé definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas.Bserá apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhêla, ou não, por maioria simples.Cserá apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.Dserá apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros.Edeve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.