Questões de Legislação Penal Especial · FURB
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFURB 2023
Pref Schroeder
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso dos atos infracionais, são aplicadas medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, assinale a alternativa correta:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.