Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Nova Bréscia
Questão de Direito Constitucional
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.