Questões de Legislação Penal Especial · COPERVE UFSC

Legislação Penal EspecialConselho TutelarCOPERVE UFSC 2016

UFSC

Questão de Legislação Penal Especial

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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a casos que devem ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental ao conselho tutelar, de acordo com o artigo 56 da referida lei. I. Maus-tratos envolvendo seus alunos. II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. III. Mudanças no contexto familiar. IV. Elevados níveis de repetência. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.