Questões de Legislação Penal Especial · FUNRIO
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFUNRIO 2014
IF BA
Questão de Legislação Penal Especial
Página: 13 ♦ Conhecimentos Específicos ♦
O Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) versa sobre: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade e
Lei seca citada
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