A ação de Mandado de Segurança, previst… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalMandado de segurançaINCAB (ex-FUNCAB) 2012

Pref Cuiabá

A ação de Mandado de Segurança, prevista como garantia constitucional, visa a:

Aproteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “hábeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Bassegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Cobter a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Danular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.Eassegurar o direito de locomoção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.