Question

Com o objetivo de estimular a permanência do servidor público em atividade, a Constituição Federal, no § 19 do Art. 40, dispõe sobre o abono de permanência. Assinale a alternativa que reúne informações corretas acerca do abono de permanência, de acordo com o citado dispositivo constitucional.

Accepted Answer

A) Está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes
subnacionais; pode ser percebido até a aposentadoria compulsória; destina-se ao servidor que
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; o valor tem como limite a
contribuição previdenciária do servidor; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos
Municípios.

Answer

B) Destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; tem
natureza indenizatória, sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; pode ser
percebido até a idade-limite de 75 anos; o valor deve corresponder à contribuição previdenciária
do servidor.

Answer

C) Pode ser percebido até o servidor completar a idade para aposentadoria compulsória; tem
natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado
pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais; o valor tem como limite a
contribuição previdenciária do servidor.

Answer

D) Destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria compulsória; tem
natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; pode ser regrado
por lei ordinária dos Estados e dos Municípios.

Answer

E) Está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes
subnacionais; pode ser percebido até a idade-limite de 75 anos; tem natureza indenizatória,
sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado pelas constituições
estaduais e pelas leis orgânicas municipais.

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