Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2010
ABIN
Questão de Direito Penal
Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas. O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.