É da Competência Exclusiva do Congresso… (FAPEC 2024)

Questões de Direito Constitucional · FAPEC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFAPEC 2024

Pref Corumbá

É da Competência Exclusiva do Congresso Nacional:

AJulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.BAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.CProcessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.DSuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.EAprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.