Question

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

Accepted Answer

C) A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.

Answer

A) A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.

Answer

B) A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.

Answer

D) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.

Answer

E) A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.

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